Termos e Condições de Uso

Última atualização: 29 de outubro de 2026.

Bem-vindo(a) à RIFA DIGITAL (“RD”)! Os presentes Termos de Uso visam regular a utilização por você (“Usuário”) do Site e dos Serviços, bem como das Políticas Adicionais (incorporadas aos Termos como referência) da RD, plataforma mantida por M&M Negócios Digitais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 45.784.382/0001-20. Ao usar o Site e os Serviços oferecidos pela RD, o Usuário concorda com estes Termos.

A RD pode alterar estes Termos a qualquer momento, publicando uma versão revisada. Qualquer alteração substancial será notificada aos Usuários por e-mail ou por aviso publicado nos Serviços e, quando necessário, será solicitado novo aceite. O acesso ou uso continuado dos Serviços após a data de vigência dos Termos revisados constitui sua aceitação. A data da última revisão constará no início destes Termos.

1. Definições

Os termos em letras maiúsculas usados nestes Termos são definidos nesta Seção.

a. “Organizadores” refere-se a indivíduos que têm acesso administrativo a uma(s) Campanha(s), àqueles que têm acesso administrativo a uma conta de organização na RD e, por referência, à(s) Organização(ões) que esses indivíduos podem representar;

b. “Campanhas” são quaisquer ações ou projetos criados e conduzidos pelos Organizadores por meio da plataforma da RD, para que Usuários visualizem e colaborem, de acordo com seus interesses;

c. “Usuário” ou “você” são todos aqueles que utilizam o Site e os Serviços da RD, seja como Organizador, Afiliado, Colaborador ou Visitante;

d. “Conteúdo” refere-se a tudo o que for incluído ou disponibilizado por qualquer dos Serviços da RD (software, tecnologia, designs, materiais, informações, comunicações, textos, gráficos, links, imagens e outros dados ou materiais), de propriedade da RD ou de seus fornecedores, protegido pelas normas relativas a direitos autorais. “Conteúdo do Usuário” é tudo o que o Usuário inclui na plataforma, como textos, imagens, regulamentos e informações de Campanhas;

e. “Contribuições” refere-se a quaisquer transações monetárias ou não monetárias feitas a uma Campanha cadastrada por um Organizador;

f. “Afiliado” refere-se a qualquer Usuário que atua como parceiro do Organizador, auxiliando a compartilhar o projeto e a arrecadar as Contribuições, direcionando-as para os canais indicados pelo Organizador;

g. “Colaborador” ou “Participante” refere-se a qualquer Usuário que faz uma Contribuição ou reserva em uma Campanha;

h. “Violação” refere-se a qualquer atividade que indique uso não autorizado, indevido ou não permitido da plataforma, incluindo uso de material protegido por direitos de propriedade intelectual;

i. “Marcas” refere-se às marcas registradas, marcas de serviço e logotipos usados e exibidos nos Serviços ou em qualquer Conteúdo da RD;

j. “Itens” refere-se ao que um Colaborador pode receber em troca de uma Contribuição, conforme definido exclusivamente pelo Organizador no regulamento da Campanha;

k. “Política de Privacidade” refere-se à política de privacidade da RD, incorporada por referência;

l. “RD”, “nosso” ou “nós” refere-se à Rifa Digital e à empresa que a mantém;

m. “Serviços” refere-se ao Site, aplicativos e demais funcionalidades de software fornecidas pela RD;

n. “Site” refere-se ao(s) site(s) da Rifa Digital;

o. “Instituição de Pagamento” refere-se a qualquer instituição financeira ou de pagamento, escolhida e contratada diretamente pelo Organizador, que recebe e liquida os valores das Contribuições;

p. “Termos” ou “Termos de Uso” referem-se a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade da RD.

2. O que é a Rifa Digital?

A RD é uma plataforma online de software (SaaS) que viabiliza o cadastramento e a gestão de projetos e ações de arrecadação de fundos, para que os Usuários busquem colaborações para suas próprias Campanhas e contribuam para as Campanhas de outros.

A RD realiza tão somente prestação de serviços de software. A plataforma não organiza Campanhas, não realiza nem incentiva sorteios, não comercializa cotas, não recebe, retém ou repassa os valores das Contribuições e não é instituição financeira, de pagamento ou corretora de valores. Os Serviços não incluem a oferta ou a venda de valores mobiliários.

A contratação do software não concede ao Organizador qualquer autorização para realizar campanhas, sorteios ou promoções. Cada Organizador é o único responsável por sua Campanha, pelo regulamento e pelo cumprimento da legislação aplicável, inclusive pela obtenção das autorizações exigidas pelos órgãos competentes.

Ferramentas opcionais. Recursos como cotas premiadas, promoções, ranking, barra de progresso e informações sobre sorteio são funcionalidades de software disponibilizadas de forma opcional. A ativação, a configuração, a definição de prêmios e o conteúdo divulgado são decisões exclusivas do Organizador, que responde por sua legalidade. A RD não define, sorteia, entrega ou garante prêmios.

3. Cadastro, maioridade e verificação de idade

a. O Usuário se responsabiliza por sua conta. Para usar os Serviços como Organizador, você precisará se registrar e criar uma conta. Você deve fornecer informações precisas e completas e mantê-las atualizadas. Você não pode assumir a identidade de outra pessoa ou violar os direitos de qualquer indivíduo; se o fizer, sua conta poderá ser cancelada. Você é o único responsável pela confidencialidade de sua conta e por todas as atividades nela realizadas. Se suspeitar de uso não autorizado, notifique a RD imediatamente pelos meios de contato disponíveis.

b. Somente maiores de 18 anos. Os Serviços da RD destinam-se exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais, tanto para Organizadores quanto para Colaboradores. Campanhas que envolvam sorteio, loteria ou qualquer modalidade em que a obtenção de prêmio dependa de sorte são vedadas a crianças e adolescentes, nos termos da Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

c. Verificação de idade. Em cumprimento à Lei nº 15.211/2025, a RD não admite a simples autodeclaração como único mecanismo de verificação de idade. Por isso:

a idade de Organizadores e Colaboradores é confirmada por dupla verificação: (i) declaração do usuário de que tem 18 anos ou mais; e (ii) uma segunda etapa de confirmação, por mecanismo técnico independente da declaração, informado no momento do cadastro ou da reserva;
a publicação de Campanha e a reserva ou Contribuição, com ou sem criação de conta, só são concluídas após a dupla verificação;
os dados coletados para verificação de idade são usados apenas para essa finalidade, na medida estritamente necessária, conforme a Política de Privacidade;
a RD poderá bloquear reservas, suspender contas e cancelar Campanhas quando houver indício de participação de menor de idade ou falha na verificação.

d. O Organizador é responsável por não direcionar sua Campanha, sua comunicação ou seu conteúdo a crianças e adolescentes, e por toda atividade realizada em sua conta por terceiros, inclusive menores.

e. Não somos responsáveis por qualquer perda ou dano decorrente do descumprimento das obrigações acima ou do uso de sua conta, com ou sem seu conhecimento, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade previstas em lei.

f. Usuário verificado. O Usuário pode, voluntariamente, informar seu CPF ou CNPJ para receber a marcação de “Usuário verificado”, exibida em seu perfil e nas páginas de suas Campanhas, como sinal adicional de segurança e credibilidade para os demais usuários. A marcação indica apenas que os dados cadastrais foram confirmados e não representa aval da RD sobre a Campanha, sua legalidade ou o cumprimento das obrigações do Organizador. O fornecimento desses dados depende de autorização específica de tratamento, nos termos da Política de Privacidade, e pode ser revogado, com a retirada da marcação.

g. Declarações do Usuário. As declarações abaixo são feitas em caixas de seleção próprias, com registro de data e hora:

na criação da conta: a opção voluntária de informar CPF ou CNPJ para receber a marcação de Usuário verificado;
antes de publicar uma Campanha ou concluir uma reserva: (i) a declaração de que tem 18 anos ou mais; e (ii) a declaração de que todas as informações prestadas são verdadeiras, sob sua exclusiva responsabilidade, nos termos da lei.

A declaração de maioridade integra a dupla verificação prevista no item c e não a substitui.

4. Obrigações do Usuário e criação de Campanhas

Quando você, como Organizador, cria uma Campanha e solicita Contribuições, entende que está firmando relações jurídicas distintas com a RD (contratação do software) e com os Colaboradores (a própria Campanha), e que se aplicam as seguintes regras:

a. Siga a lei e nossas políticas. Você não pode tomar nenhuma ação que viole a lei, infrinja direitos de terceiros ou descumpra obrigações legais. Não é permitido oferecer Itens que violem estes Termos ou qualquer norma aplicável. É sua obrigação estar atento à legalidade e à legitimidade da atividade desempenhada.

b. Declaração do Organizador. Ao publicar uma Campanha, o Organizador declara, sob sua exclusiva responsabilidade: (i) a modalidade da Campanha e, quando exigida, a autorização do órgão competente; (ii) que confiou em sua própria orientação jurídica e contábil; (iii) que a RD não buscou, não busca e não é obrigada a buscar decisão de autoridade reguladora sobre a regularidade de sua Campanha; (iv) que a Campanha é aprovada para todas as jurisdições em que solicitar Contribuições.

c. Regulamento. O Organizador é expressamente responsável por publicar o regulamento de sua Campanha, com objeto, prazos, forma de apuração, entrega e contato. O uso do modelo de regulamento disponibilizado pela plataforma, quando houver, constitui aceitação integral dessas regras como suas.

d. Sorteio. Cabe exclusivamente ao Organizador a realização de eventual sorteio, independentemente do método, comprometendo-se a informar na página da Campanha os dados essenciais, a data e o resultado. A RD não realiza, acompanha ou certifica sorteios.

e. Entrega. O Organizador declara reconhecer e aceitar a obrigação de entregar os Itens na quantidade, modelo e prazo estabelecidos, e de notificar imediatamente os Colaboradores sobre obstáculos ou atrasos. Não sendo possível a entrega, cabe ao Organizador o reembolso aos Colaboradores.

f. Licitude. O Organizador e seus Afiliados se comprometem a promover Campanhas apenas com produtos ou serviços de origem e natureza lícitas, que não violem direitos de terceiros, direitos da criança e do adolescente ou direitos do consumidor, e cuja comercialização seja permitida. São vedadas Campanhas envolvendo medicamentos e substâncias controladas, armas e munições, animais, conteúdo adulto ou qualquer objeto ilícito.

g. Alterações. Após a criação, o Organizador pode alterar dados como título, regulamento, promoções e data de encerramento, desde que antes do encerramento. Alterações que aumentem a quantidade de cotas ou o valor por cota podem exigir complemento da taxa de publicação (Seção 6). Esgotadas as cotas ou realizado o sorteio, a edição da Campanha fica bloqueada.

h. Afiliados. A adesão de Afiliados depende da aceitação do Organizador, e o Afiliado se submete às mesmas obrigações destes Termos.

i. Dados de terceiros. Ao usar os Serviços, você e seus Afiliados podem receber dados pessoais de outros Usuários. Esses dados são fornecidos exclusivamente para a execução da Campanha e não podem ser usados para outros fins sem consentimento específico do titular. O Organizador é controlador desses dados perante os Colaboradores, de forma independente da RD.

j. Respeite o direito dos outros. É proibido postar informações falsas ou fraudulentas; ameaçar, difamar ou invadir a privacidade de qualquer pessoa; distribuir vírus ou interferir no funcionamento da plataforma; obter acesso não autorizado a sistemas ou dados; e fazer engenharia reversa dos Serviços. Condutas que comprometam a imagem da RD, de terceiros ou de outros Usuários podem levar à interrupção ou ao encerramento das Campanhas envolvidas.

k. Cooperação. O Usuário, em qualquer perfil, deve cooperar com investigações internas e com solicitações de informações sobre o uso da plataforma, inclusive aquelas formuladas por autoridades.

l. Obrigações fiscais. É obrigação do Usuário manter-se regular com seus compromissos fiscais quanto aos valores que receber.

m. Divulgação. O Organizador autoriza a RD a mencionar seu nome, logotipo e uma descrição de sua Campanha em materiais institucionais, podendo revogar essa autorização a qualquer momento pelos meios de contato.

5. Meios de pagamento

a. Integrações apenas técnicas. As opções de recebimento disponíveis no painel são integrações exclusivamente técnicas, por meio de API¹. A RD não possui contrato de cooperação, parceria comercial, representação ou agência com essas instituições e não recebe split, comissão, repasse ou qualquer remuneração sobre os valores transacionados.

b. Relação direta entre Organizador e Instituição de Pagamento. O Organizador escolhe, contrata e conecta sua própria conta junto à Instituição de Pagamento, sujeitando-se aos termos, taxas, prazos, políticas de compliance e eventuais bloqueios definidos por ela. A RD não interfere nessas decisões.

c. Ausência de retenção de valores. Os valores das Contribuições são pagos diretamente na conta indicada pelo Organizador. A RD não recebe, retém, guarda, antecipa ou repassa esses valores, não executa nem intermedia a liquidação de pagamentos e não realiza operações de crédito.

d. Baixa automática ou manual. Com a integração ativa, a reserva é marcada como paga quando a Instituição de Pagamento confirma o recebimento. Se o Organizador optar por receber diretamente, sem integração, deverá confirmar cada recebimento manualmente, por sua conta e risco.

e. Dados bancários. A conta informada para recebimento é de inteira responsabilidade do Organizador, assim como a conferência dos dados cadastrados. A RD não responde por informações incorretas.

f. As integrações foram disponibilizadas para tornar as transações mais seguras e práticas, não se confundem com a plataforma e podem ser alteradas ou removidas a qualquer tempo. Atente-se sempre aos avisos do painel.

¹ Uma API de pagamento (sigla em inglês para “Application Programming Interface”) é uma ferramenta digital que permite integrar um sistema de pagamentos a sites e aplicativos. Em termos simples, é um caminho seguro que conecta a plataforma às empresas que processam pagamentos, como PIX, cartões e carteiras digitais.

6. Taxa de publicação e cancelamentos

a. Único pagamento feito à RD. O único valor pago à RD é a taxa de publicação da Campanha, cobrada uma única vez do Organizador, como contraprestação pelo uso do software. Não há qualquer desconto, percentual ou cobrança da RD sobre os valores das Contribuições. Os créditos do programa de indicações (Seção 6-A) podem ser usados para pagar essa taxa.

b. Cálculo. A taxa é definida por faixas, conforme o porte da Campanha, tendo como referência a arrecadação estimada (quantidade de cotas multiplicada pelo valor de cada cota) informada pelo Organizador. A proporção se justifica pela demanda técnica exigida da plataforma: campanhas de maior porte envolvem mais cotas, mais acessos simultâneos, mais reservas, notificações e confirmações de pagamento processadas e mais capacidade de servidor e suporte. Quanto maior a campanha, maior a demanda técnica e, proporcionalmente, maior a taxa. A taxa remunera exclusivamente o uso do software e não representa participação da RD nos valores arrecadados pelo Organizador. A tabela fica disponível, a todo momento, na tela de criação da Campanha e pode ser atualizada, sem efeito sobre taxas já pagas. A ampliação da Campanha pode exigir complemento.

c. Pagamento. A taxa é paga antes da publicação; até a confirmação, a Campanha permanece como rascunho. Taxas do meio de pagamento escolhido são cobradas pela respectiva instituição.

d. Cobrança indevida pelo Organizador. É vedado ao Organizador cobrar dos Colaboradores qualquer valor a título de “taxa da plataforma”. Havendo exigência dessa natureza, a Campanha será cancelada e o Organizador ficará obrigado a devolver os valores cobrados.

e. Estorno da taxa. As hipóteses, os prazos e a forma de estorno da taxa de publicação estão na Seção 8.

f. Cancelamento ou suspensão de Campanha. Havendo solicitação, justo motivo, indício de fraude, denúncia procedente ou violação destes Termos, a RD poderá suspender ou cancelar a Campanha.

g. Devolução de Contribuições. Como a RD não recebe nem retém valores, a devolução de Contribuições é de responsabilidade do Organizador, conforme a Seção 8.

h. Fraude. Em casos comprovados de fraude, a RD poderá suspender ou cancelar a Campanha e bloquear o Organizador, no limite de suas competências. O suporte deve ser acionado para que possamos ter conhecimento da situação e agir.

i. Nota fiscal. A nota fiscal eletrônica referente à taxa de publicação será disponibilizada em até 30 (trinta) dias da contratação ou antes, a pedido do Organizador.

6-A. Programa de indicações

a. O que é. O Organizador pode indicar novos Usuários pelo link pessoal disponível no painel. Quando o indicado cria a conta por esse link e publica uma Campanha paga, o Organizador recebe um crédito calculado sobre o valor da taxa de publicação efetivamente paga pelo indicado à RD, no percentual informado nas regras do programa.

b. Natureza do crédito. O crédito é uma recompensa pela indicação de novos clientes do software. Ele não tem relação com os valores das Contribuições, não depende de sorte e não constitui participação nos resultados de qualquer Campanha.

c. Uso ou saque. O crédito fica pendente durante o período de segurança informado nas regras. Depois de liberado, o Organizador escolhe entre convertê-lo no pagamento da taxa de publicação de uma nova Campanha ou sacá-lo. O saque pode ser pedido quando o saldo disponível for de, no mínimo, R$ 50,00 (cinquenta reais) e exige CPF ou CNPJ cadastrado e verificado e conta de titularidade do próprio Organizador. O valor usado em uma das opções deixa de estar disponível para a outra.

d. Cancelamento do crédito. Taxas reembolsadas, canceladas, contestadas ou com indício de fraude não geram crédito, e o crédito já lançado poderá ser estornado.

e. Condutas vedadas. É proibido criar contas falsas ou em nome de terceiros, indicar a si mesmo, pagar Campanhas sem intenção real de uso, divulgar o link como cupom, promoção, sorteio ou ganho garantido, usar spam ou práticas enganosas e manipular links, cadastros ou pagamentos. A violação permite à RD cancelar créditos, bloquear saques e suspender a conta.

f. Regras do programa. As regras detalhadas, com percentual e prazos, ficam no painel e integram estes Termos como Política Adicional. A RD pode alterá-las ou encerrar o programa com aviso prévio, preservados os créditos já liberados.

g. Tributos. O Organizador é responsável pelo tratamento fiscal dos valores que receber pelo programa.

7. Contribuindo para as Campanhas

Quando um Colaborador faz uma reserva ou Contribuição, entende que se aplicam as seguintes regras:

a. Maioridade e aceite. A reserva depende da verificação de maioridade prevista na Seção 3 e do aceite expresso destes Termos e da Política de Privacidade, por meio de caixa de seleção, com registro de data e hora.

b. Contribuições voluntárias. Todas as Contribuições são feitas voluntariamente, a critério e risco do Colaborador, diretamente na conta do Organizador.

c. Responsabilidade do Organizador. A RD não garante que as Contribuições serão usadas conforme prometido, que os Itens serão entregues ou que a Campanha atingirá seus objetivos, nem endossa a qualidade, a segurança ou a legalidade de qualquer Campanha. Antes de contribuir, leia o regulamento e confira quem é o Organizador.

d. Comunicações. O Organizador pode entrar em contato para obter informações necessárias, como endereço de entrega. Ele não deve solicitar dados desnecessários nem informações sensíveis, como dados de cartão ou senhas bancárias. Entre IMEDIATAMENTE em contato conosco se receber uma solicitação que pareça excessiva.

e. Reembolsos. As regras, os prazos e a forma de pedir reembolso estão na Seção 8.

f. Impostos. Os Colaboradores são responsáveis pelo tratamento fiscal de suas Contribuições e dos Itens recebidos.

8. Política de Reembolso

Na RD existem duas relações diferentes, e cada uma tem sua própria regra de reembolso: (i) a taxa de publicação, paga pelo Organizador à RD pelo uso do software; e (ii) as Contribuições, pagas pelos Colaboradores diretamente ao Organizador, sem passar pela RD.

8.1. Taxa de publicação (relação entre RD e Organizador)

a. Direito de arrependimento. O Organizador pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados do pagamento da taxa, sem precisar justificar, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido pode ser feito pelo painel ou pelos canais de suporte, pelo mesmo meio usado na contratação, e a RD confirmará o recebimento imediatamente (Decreto nº 7.962/2013).

b. Como é devolvido. O valor pago é restituído integralmente, pelo mesmo meio de pagamento. No Pix, o estorno é feito em até 5 (cinco) dias úteis; no cartão de crédito, a RD comunica imediatamente a administradora para que o valor não seja lançado ou seja estornado na fatura, conforme as regras do emissor.

c. Efeito sobre a Campanha. O arrependimento encerra a publicação da Campanha. Se já houver reservas pagas, o Organizador deve devolver os valores aos Colaboradores, conforme o item 8.2.

d. Falha do serviço. Se a Campanha não puder ser publicada por falha da plataforma, o Organizador pode escolher entre a reexecução do serviço e a restituição integral do valor pago.

e. Cancelamento por iniciativa da RD sem culpa do Organizador. Se a RD encerrar uma Campanha por motivo técnico ou operacional próprio, sem violação destes Termos pelo Organizador, a taxa será restituída integralmente.

f. Cancelamento por violação. Se a Campanha for suspensa ou cancelada por violação destes Termos ou da lei, após o prazo de arrependimento, a taxa não será restituída, por corresponder a serviço já prestado. Se a apuração não confirmar a violação, aplica-se o item anterior.

g. Encerramento voluntário após 7 dias. Passado o prazo de arrependimento e sem falha do serviço, o Organizador pode encerrar a Campanha a qualquer tempo, mas a taxa não é restituída, pois a publicação já foi disponibilizada e o serviço já foi prestado.

8.2. Contribuições (relação entre Organizador e Colaborador)

a. Quem devolve. A RD não recebe, retém nem repassa Contribuições. Por isso, a devolução é sempre feita pelo Organizador, que responde perante o Colaborador.

b. Quando o Organizador deve devolver. O Organizador se obriga a devolver integralmente a Contribuição, em até 10 (dez) dias corridos, quando: (i) a Campanha for cancelada ou suspensa, por qualquer motivo, inclusive por decisão da RD; (ii) o sorteio não for realizado ou os Itens não forem entregues no prazo do regulamento; (iii) o Colaborador desistir em até 7 (sete) dias da Contribuição, desde que antes da data do sorteio ou da apuração; (iv) o Colaborador tiver pago em duplicidade ou valor diferente do devido.

c. Como pedir. O pedido deve ser feito ao Organizador, pelo contato informado na página da Campanha. Sem resposta em 5 (cinco) dias úteis, o Colaborador pode acionar o suporte da RD, que poderá notificar o Organizador, bloquear novas reservas, suspender a Campanha e, nos termos da lei, prestar informações às autoridades competentes.

d. Estorno automático. Quando a Instituição de Pagamento conectada oferecer essa função, a plataforma poderá acioná-la tecnicamente no cancelamento da Campanha, sem que isso transfira à RD a obrigação de restituir.

e. Outros meios. O Colaborador também pode recorrer à sua instituição financeira, inclusive ao Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Pix em caso de fraude, e aos órgãos de defesa do consumidor.

f. Após o sorteio. Realizado o sorteio e entregues os Itens conforme o regulamento, não há reembolso da Contribuição, ressalvados os direitos do Colaborador por vício do Item, exercidos perante o Organizador (CDC, arts. 18 e 20).

8.3. Canais

Pedidos relacionados à taxa de publicação e reclamações sobre Organizadores podem ser enviados pelo suporte do Site e lá será encaminhado ao setor responsável. A RD responderá em até 5 (cinco) dias úteis.

9. Conteúdo, denúncias e propriedade intelectual

a. Não endossamos Conteúdo do Usuário. A RD não cria, elabora, controla, pré-seleciona ou endossa Campanhas. Os Organizadores são os responsáveis pelo conteúdo e pelas informações de suas Campanhas.

b. Denúncias. Qualquer pessoa pode denunciar uma Campanha pelo canal de denúncia da página ou pelos meios de contato. A RD analisará a denúncia em prazo razoável e poderá suspender a Campanha durante a análise. Remover conteúdo ou encerrar contas não é uma ação que tomamos levianamente.

c. Remoção. A RD poderá remover Conteúdo do Usuário, suspender ou cancelar Campanhas e contas que violem estes Termos ou a legislação, ou em cumprimento de ordem judicial ou requisição de autoridade competente.

d. Propriedade da RD. Os Serviços, conteúdos e Marcas da RD são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Você concorda em respeitar todos os direitos e avisos legais neles contidos.

e. Conteúdo do Usuário. O Conteúdo do Usuário continua sendo de sua propriedade. Ao enviá-lo, você concede à RD licença não exclusiva, gratuita e pelo prazo necessário para hospedá-lo, exibi-lo e reproduzi-lo na execução dos Serviços.

f. Para denunciar violação de direitos autorais ou de propriedade intelectual, utilize os nossos meios de contato.

10. Dados pessoais e exclusão

a. Ao realizar o cadastro ou uma reserva, você declara ciência da Política de Privacidade. A RD trata dados como nome, e-mail, telefone, CPF ou CNPJ e dados de verificação de idade, nas bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, inclusive para cumprimento de obrigação legal.

b. Dados da Campanha. Encerrada a Campanha, independentemente do motivo, os dados a ela vinculados ficarão disponíveis ao Organizador por 90 (noventa) dias corridos, podendo ser por ele solicitados. Após esse prazo, são excluídos da plataforma, ressalvado o disposto no item seguinte.

c. Requisições de autoridades. Independentemente do prazo acima, a RD preservará os dados objeto de requisição de autoridade competente ou de ordem judicial, pelo prazo requisitado.

d. Exclusão de conta. Você pode solicitar a exclusão de sua conta pelos meios de contato ou pelo painel. A exclusão observa os prazos da Política de Privacidade, ressalvado o cumprimento de obrigação legal ou de ordem de autoridade competente, e não dispensa o Organizador das obrigações de Campanhas em andamento. As disposições destes Termos que, por sua natureza, devam permanecer, sobrevivem ao encerramento da conta.

11. Limites de responsabilidade e indenização

Ao usar a RD como Organizador, Afiliado ou Colaborador, você é usuário de um serviço de tecnologia. A RD não cria, controla, endossa ou fornece qualquer Campanha e não integra a relação entre Organizador e Colaboradores. Ressalvadas as hipóteses de responsabilidade previstas em lei, a RD não responde por danos decorrentes de atos de Organizadores, Afiliados, Colaboradores, Instituições de Pagamento ou outros terceiros.

a. Itens e reembolsos. Os Organizadores são os únicos responsáveis pela entrega dos Itens, pela realização de sorteios e pelos reembolsos.

b. Consultoria. A RD não fornece consultoria jurídica ou tributária aos Usuários. Cabe a cada Usuário verificar como a legislação se aplica à sua Campanha ou Contribuição.

c. Disputas entre Usuários. A RD não se envolve em disputas entre Usuários ou com terceiros, mas cooperará com as autoridades e fornecerá as informações de que dispuser, nos limites da lei e das capacidades de nossa competência.

d. Disponibilidade. Os Serviços podem ficar indisponíveis para manutenção ou por falhas não planejadas. A RD envidará esforços razoáveis para restabelecê-los.

e. Regularidade da Campanha. A RD não faz nenhuma declaração ou garantia quanto à legalidade de qualquer Campanha ou sorteio. Os Organizadores são os únicos responsáveis por todas as exigências legais, regulatórias e tributárias aplicáveis à sua Campanha, inclusive registros, licenças e autorizações, e pela declaração de elegibilidade e liberação ao(s) vencedor(es), quando exigida.

f. Indenização. O Usuário concorda em indenizar e isentar a RD, seus sócios, empregados e representantes de reclamações, ações, perdas, custos e honorários advocatícios decorrentes da violação destes Termos ou da lei, inclusive quando uma Campanha for proibida, no todo ou em parte, por autoridade competente, assegurado o direito de regresso da RD.

g. Contas. A RD poderá suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, indício de fraude, risco a terceiros ou determinação de autoridade, comunicando o Usuário sempre que isso não prejudicar investigações.

12. Disposições gerais

a. Acordo completo. Estes Termos, a Política de Privacidade e as Políticas Adicionais publicadas no Site constituem o acordo integral entre o Usuário e a RD quanto aos Serviços. Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

b. Idioma. Estes Termos são redigidos em português, versão que prevalece sobre qualquer tradução.

c. Lei aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

d. Foro. Fica eleito o foro da comarca de São Bernardo do Campo/SP para dirimir questões decorrentes destes Termos, ressalvado ao consumidor o direito de propor ação no foro de seu domicílio.

e. Contato. Dúvidas, denúncias e solicitações podem ser enviadas pelos canais de suporte do Site.

Por estarem ajustadas as partes, realizam o aceite, aquiescendo com todas as cláusulas aqui previstas, assim como com a Política de Privacidade e demais termos disponíveis no site da Plataforma RD: https://rifa.digital/.